O Judiciário acatou pedido dos promotores Nelson Aparecido Febraio Junior e Gabriela Silva Gonçalves Salvador para determinar que o município de Bariri deixe de firmar contratos temporários para cargos e funções fora das hipóteses legais. Publicada em 23 de agosto, a sentença acolheu também pedido liminar e passou a gerar efeitos imediatos, independentemente do trânsito em julgado da ação.

A mesma decisão estabelece para o Poder Executivo local a obrigação de não firmar negócios com empresas que exerçam atividades-fim do município, dando prazo de 180 dias para o encerramento dos contratos temporários e assinados com empresas terceirizadas sem prazo determinado.

Também por requerimento da Promotoria de Justiça, o município deve suspender os processos licitatórios para a contratação de serviços de fisioterapia e a contratação de professor de vôlei e futebol por desconformidade com as normas vigentes.

A multa para caso de descumprimento será de R$ 5 mil por dia até o limite de R$ 1 milhão.

Nos autos, os promotores alegaram que o município de Bariri vinha terceirizando diversos serviços públicos mediante a contratação de empresas para funções que deveriam ser realizadas por meio de funcionários públicos efetivos, havendo, portanto, burla à Constituição. Além disso, foram identificados mais de 150 contratos temporários ilegais.

Info: MPSP